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Decretos

Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, a qual dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual. - DOE: 25-12-2013

Altera do decreto nº 39.675, de 1º de Agosto de 2013.

Dispões sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 
 
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