Documentos

Leis

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

 
 
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