segunda-feira , 18 dezembro 2017
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Reprografia

De acordo com a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre os direitos autorais, é proibida a reprodução dos materiais bibliográficos, exceto nos casos previstos no Capítulo IV da citada lei:
9.1 Capítulo IV das Limitações aos Direitos Autorais  – ART. 46 Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – a reprodução: de obras literárias, artísticas ou científicas visuais, sempre que a reprodução, sem fins comercias, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II – a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

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