Lei de Acesso à Informação em pauta de reunião nesta quinta-feira

A reunião do Conselho Universitário da Universidade de Pernambuco (UPE), desta quinta-feira (27/03), contará com uma ação conjunta da Pró-reitoria Administrativa, Procuradoria Jurídica e Ouvidoria da instituição para divulgar a Lei de Acesso à Informação.

O artigo 1º da Lei, de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, diz: esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações públicas.

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