CURSO / LOCAL DE OFERTA:
Bacharelado em Administração Pública EAD /
Campus Benfica

COORDENADORES:
Ademir Nascimento

E-MAIL DE CONTATO:
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NÚMERO DOS PARECERES:
004/2023-CES

VIGÊNCIA DO PARECER:
02/01/2026

DURAÇÃO DO CURSO EM PERÍODOS:
8 (Oito)

Desde meados da década de 1990, a gestão pública no Brasil vem passando por transformações importantes, notadamente no que se refere à redefinição do papel do Estado nacional, em geral, e do papel desempenhado pelas três esferas de governo: União, estados-membros e municípios. A partir da Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios ganharam mais importância, assumindo diversas atividades antes desempenhadas pela União. Nesse sentido, os dois níveis de governo subnacionais passam a assumir papéis complexos, que exigem competências específicas e uma nova gestão de atividades essenciais. Vale destacar que as políticas de saúde pública e de educação, por exemplo, ganham força no município com a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em 2007, este foi ampliado para incluir a educação infantil e o ensino médio, sendo transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Diante desse cenário, estados e municípios tiveram de redesenhar sua estrutura organizacional para se adequar aos novos papéis. Na realidade, até o presente momento, muitos deles ainda não conseguiram sair do status quo anterior e, por isso, encontram dificuldades em se relacionar com os demais níveis de governo, com o mercado e com a sociedade civil organizada.
Mesmo aqueles que tiveram um avanço maior ainda necessitam amadurecer um modelo de gestão que contemple essa nova fase de governança pública. Um dos pontos que merecem destaque diz respeito à conscientização do seu verdadeiro papel constitucional. Na Constituição Federal, há funções exclusivas de Estado, funções não exclusivas e funções de mercado (privadas) que devem ser pensadas e assumidas como tal. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estados e municípios passaram a se preocupar mais com suas finanças, tanto do lado da receita quanto da despesa. No entanto, o Poder Público deve estar preparado, do ponto de vista administrativo, para cumprir essa legislação. É razoável afirmar que isso exige quadros de servidores preparados para gerenciar a máquina administrativa responsavelmente. Nos últimos anos, no entanto, a concepção de Estado e o papel dos governos e da Administração Pública tem adquirido renovado interesse. Essa situação se particulariza na América Latina, onde se tornou muito evidente a constatação de que a capacidade do Estado é condição para a democracia. Sem uma adequada capacidade de fazer valer as regras e implementar as decisões tomadas pelos sujeitos políticos, ou sem assegurar o cumprimento dos direitos e deveres associados à cidadania, um regime democrático torna-se inefetivo. Nesse contexto, a Administração Pública brasileira vem passando por transformações. Assim, a necessidade de qualificação e renovação dos quadros da Administração Pública passa a demandar ações de capacitação e preparação da força de trabalho para as tarefas da Administração Pública contemporânea.
Nesse esforço de fortalecimento das capacidades estatais, iniciativas passaram a ser desenhadas, como, por exemplo, o estabelecimento de uma rede nacional de escolas de governo – articulada pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) – e o lançamento do Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP), no âmbito da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que nasceu com a expectativa de atender não apenas gestores na esfera federal, mas, também, os gestores nos níveis estadual e municipal. Dessa forma, tanto no desenho de novas estruturas organizacionais quanto na gestão dos processos/atividades, União, estados e municípios necessitam de profissionais qualificados em gestão. Na União, essa tarefa já se acha mais desenvolvida, com a (re)estruturação e (re)valorização de diversas carreiras típicas de Estado (planejamento, fiscalização tributária, auditoria etc.). Nos âmbitos estadual e municipal, muito trabalho ainda precisa ser feito para que esses níveis de governo possam exercer, satisfatoriamente, seus papéis constitucionais. É preciso que seja dada oportunidade aos cidadãos e à esfera pública em todo o Brasil de se capacitarem para o exercício da administração pública profissional, particularmente através da oferta de cursos no território nacional. Nesse sentido, salienta-se a importância deste curso.

O curso de Bacharelado em Administração Pública proposto pela UPE deverá propiciar formação humanista e crítica de profissionais e pesquisadores, tornando-os aptos a atuar como políticos, administradores, gestores públicos ou assessores no setor público estatal e não estatal, nacional e internacional, e analistas e formuladores de políticas públicas. Sendo assim, o curso deverá possibilitar as seguintes competências e habilidades:

I. reconhecer, definir e analisar problemas de interesse público relativos às organizações e às políticas públicas;
II. apresentar soluções para processos complexos, inclusive de forma preventiva;
III. desenvolver consciência quanto às implicações éticas do exercício profissional, em especial a compreensão do ethos republicano e democrático, indispensável à sua atuação;
IV. estar preparado para participar, em diferentes graus de complexidade, do processo de tomada da formulação de políticas, programas, planos e projetos públicos e para desenvolver avaliações, análises e reflexões críticas sobre a área pública; desenvolver raciocínio lógico, crítico e analítico para operar com métodos quantitativos e qualitativos na análise de processos econômicos, sociais, políticos e administrativos;
V. expressar-se de modo crítico e criativo diante dos diferentes contextos organizacionais e socioculturais, desenvolvendo expressão e comunicação adequadas aos processos de negociação e às comunicações interinstitucionais;
VI. ter iniciativa, criatividade, determinação e abertura ao aprendizado permanente e às mudanças;
VII. atuar como ator consciente e crítico de sua realidade.

O perfil do egresso previsto contempla a capacidade deste em:

I. atuar e desenvolver atividades específicas da gestão nas organizações públicas e participar da elaboração, do planejamento, da coordenação e do controle de políticas públicas;
II. compreender de forma sistêmica o meio social, político, econômico e cultural em que está inserido e assim tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente da área pública, promovendo o estreitamento das relações entre Governo e sociedade civil;
III. empreender e promover transformações de conteúdo interdisciplinar, compreendendo a necessidade do contínuo aperfeiçoamento profissional e do desenvolvimento da autoconfiança, participando da modernização e inovação das estruturas e funcionamento do serviço público e de sua função social;
IV. expressar-se e comunicar-se com clareza e assertividade;
V. promover com determinação e vontade política e administrativa a educação continuada de servidores públicos;
VI. liderar processos de mudança das desigualdades e de exclusão econômica e social;
VII. adequar os recursos financeiros, físicos e tecnológicos visando ao bem-estar coletivo e promover processos democráticos participativos no âmbito estatal que possibilitem a iniciativa e o desenvolvimento pleno das pessoas e da sociedade;
VIII. reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, pensar estrategicamente, introduzir modificações nos processos organizacionais, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos e exercer, em diferentes graus de complexidade, o processo da tomada de decisão;
IX. refletir e atuar criticamente sobre a esfera da produção de serviços públicos, compreendendo sua posição e função na estrutura produtiva sob seu controle e gerenciamento;
X. desenvolver raciocínio lógico, crítico e analítico para operar com valores quantitativos e qualitativos presentes nas relações formais e causais entre fenômenos produtivos, administrativos e de controle em diferentes contextos organizacionais e sociais; e
XI. elaborar, implementar e consolidar projetos, realizar consultoria e auditoria, elaborar pareceres e perícias administrativas em organizações públicas.